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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Decreto nº 1 de 2026 - CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
(Projeto de Decreto nº 1 de 2026)
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Despacho Inicial
Comissão
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
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