Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2016
Número
53
Data de Apresentação
28/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 053/2016 DO PODER EXECUTIVO QUE "INSTITUI NOS TERMOS DO ART. 182 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA, ATRAVES DO IPTU PROGRESSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Indexação
IPTU PROGRESSIVO
Observação