Tramitações (Projeto de Decreto nº 20 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/12/2023 | CLRF - Constituição, Legislação Redação Final | Plenario - PLEN | Proposição aprovada |
| 04/12/2023 | CLRF - Constituição, Legislação Redação Final | CLRF - Constituição, Legislação Redação Final | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 28/11/2023 | Gabinete do Presidencia - GAB | CLRF - Constituição, Legislação Redação Final | Proposição distribuída às comissões |
| 28/11/2023 | Secretaria Geral - SG | Gabinete do Presidencia - GAB | Proposição apresentada em Plenário |
| 24/11/2023 | Protocolo - PROT | Secretaria Geral - SG | Aguardando para Leitura |