Projeto de Lei Executivo nº 114 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2022
Número
114
Data de Apresentação
09/12/2022
Número do Protocolo
161
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 114/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 114/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal cancelar restos a pagar não processados e dá outras providencias.
Indexação
restos a pagar. cancelar restos a pagar.
Observação
Norma Jurídica Relacionada