Projeto de Lei Executivo nº 110 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2022
Número
110
Data de Apresentação
08/12/2022
Número do Protocolo
154
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 110/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 110/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2023 e dá outras providencias.
Indexação
IPTU. cobrança de IPTU.
Observação
Norma Jurídica Relacionada