Projeto de Lei Executivo nº 100 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2021
Número
100
Data de Apresentação
09/12/2021
Número do Protocolo
123
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 100/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 100/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Taxa Municipal de Incentivo do Desenvolvimento Turístico e dá outras providencias.
Indexação
incentivo fiscal. taxa de incentivo fiscal. turismo.
Observação