Despachos Iniciais (Lei Orçamentaria Anual nº 38 de 2016)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
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| CLRF - Constituição, Legislação Redação Final |
| FO - Finanças e Orçamento |
| Comissão |
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| FO - Finanças e Orçamento |