OFC Nº 087/2026 - Oficio - Deferido (OFC Nº 087/2026 - Oficio)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim do Prazo
23/02/2026
Status
Deferido
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Oficio nº 087/2026/SME da Secretaria Municipal de Educação em resposta a indicação nº 013/2026 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa que solicita a observancia a Lei nº 11.738, alterada pela Lei nº 15.326.