OFC Nº 085/2024 - Oficio - Deferido (OFC Nº 085/2024 - Oficio)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2024
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
16/10/2024
Data Fim do Prazo
21/10/2024
Status
Deferido
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Oficio nº 85/2024/GAB do Prefeito Municipal ao Presidente da Camara solicitando que seja Retirado de pauta e devolver ao Executivo Municipal o Projeto de Lei nº 08/2024 que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024 e dá outras providencias.