Prefeitura Municipal (OFC Nº 085/2024 - Oficio)

Oficio nº 85/2024/GAB do Prefeito Municipal ao Presidente da Camara solicitando que seja Retirado de pauta e devolver ao Executivo Municipal o Projeto de Lei nº 08/2024 que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024 e dá outras providencias.