Externo (OFC Nº 087/2026 - Oficio)
Documento Acessório
Tipo
Oficio
Autor
Externo
Nome
Externo
Data
20/02/2026
Assunto
Oficio nº 087/2026/SME da Secretaria Municipal de Educação em resposta a indicação nº 013/2026 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa que solicita a observancia a Lei nº 11.738, alterada pela Lei nº 15.326.