OFC Nº 010/2026 - Oficio

Oficio nº 10/2026/GAB do Prefeito Municipal ao Presidente da Camara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria, em face da urgência e relevância da matéria, solicitamos o vosso apoio no sentido de convocar sessão extraordinária, com a finalidade de analisar e votar em caráter de urgência os projetos de leis 2026, remetidos ao Legislativo Municipal.