Logo Câmara Municipal de Nova Xavantina - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.393, de 08 de outubro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1393

2009

8 de Outubro de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de respostas as Indicações dos Vereadores.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica o Prefeito Municipal e todos os órgãos da Municipalidade Obrigados por esta Lei a responder todas as indicações de Vereadores.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         

        Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 08 de outubro de 2009

         

         

        GERCINO CAETANO ROSA

        Prefeito Municipal

          • Nota Explicativa
          • •
          • Altair
          • •
          • 03 Out 2024
          * Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.