Lei nº 2.945, de 23 de setembro de 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Calendário Oficial do Município de Nova Xavantina-MT, o Dia de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, no dia 13 de julho como forma de conscientizar as pessoas sobre o TDAH que é um transtorno neurobiológico que afeta milhões de pessoas, crianças e adultos, em todo o mundo.
O Município de Nova Xavantina através da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação deverá promover a divulgação da Data e suas atividades.
A Conscientização sobre o TDAH servirá de estímulo para promover campanhas educativas e ações de sensibilização no âmbito escolar e social, informar sobre direitos e necessidades das pessoas com TDAH e combater o estigma e a desinformação, demonstrando o compromisso da gestão municipal com a saúde mental e a inclusão social voltadas à reflexão sobre o Transtorno Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH no município, tendo como objetivos, dentre outros:
promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária.
oportunizar discussões permanentes sobre o TDAH, ampliando e estimulando o conhecimento;
desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social.
Divulgação de experiência, reflexões sobre o TDAH;
Cabe ao Poder Executivo através de regulamentação definir os critérios para a execução da presente Lei.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.