Lei nº 2.934, de 01 de setembro de 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em conformidade com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
O crédito aberto na forma do artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
06.001 — Esportes e Lazer
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.11 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
27.812.11.2.024 – Apoio Administrativo a Realização de Eventos Esportivos
3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras.................................................................................................................R$ 70.000,00
O Crédito adicional suplementar de que trata Esta Lei destina- se ao pagamento das premiações da Copa de Futsal “Amigos de Nova Xavantina”.
A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.001 — Infraestrutura
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.24 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura
04.122.24.1.033 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Infraestrutura
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 70.000,00
O Crédito adicional suplementar será custeado pela seguinte fonte de recurso orçamentário:
1.500.0000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos...................................R$ 70.000,00
Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a inclusão das alterações acima especificadas.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.