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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.523, de 13 de dezembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1523

2010

13 de Dezembro de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, equipamentos de propriedade do Município.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, equipamentos de propriedade do Município.  

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, a titulo de relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, equipamentos de propriedade do Município de Nova Xavantina - MT, conforme relação em anexo, em função dos mesmos se encontrarem em condições de inservíveis, irrecuperáveis e anti-econômicos para o Município.
        Art. 2º. 
        O processamento da alienação se dará através da CPL – Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para o objetivo fim.
          Art. 3º. 
          A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de leilão, e será conduzido por Leiloeiro Público Oficial habilitado profissionalmente e que operacionalizará, dará ampla divulgação e prestação de contas, sendo nomeado para o ato pelo Poder Executivo.
            Parágrafo único  
            O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.
              Art. 4º. 
              Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 5º. 
                revogadas as disposições em contrário.

                   

                  Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 13 de dezembro de 2010. 

                   

                  GERCINO CAETANO ROSA 
                  Prefeito Municipal

                     

                     Lei Municipal n.º 1.523/2010 

                    Leilão PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA 

                    PLANILHA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS  E OUTROS BENS PARA ALIENAÇÃO:

                    Lote 01 – 01 Moto Honda CG 125 Cargo, ano 1995, chassi 9C2JA0101SRS80786, placa JYD
                    4234, rodando, no estado em que se encontra. Avaliação R$  900,00

                     Lote 02 – 01 Moto Honda CG 125 Cargo, ano 1995, chassi 9C2JA0101SRS80787, placa JYF
                    5933, rodando, no estado em que se encontra. Avaliação R$  900,00

                     Lote 03 – 01 Moto Honda CG 125 Cargo, ano 1995, chassi 9C2JA0101SRS80791, placa JYF
                    5923, rodando, no estado em que se encontra. Avaliação R$  900,00

                     Lote 04 – 01 Moto Honda CG 125 Cargo, ano 1995, chassi 9C2JA0101SRS80809, placa JYF
                    5953, rodando, no estado em que se encontra. Avaliação R$  900,00

                     Lote 05 – 01 Moto Honda CG 125, ano 1997, chassi 9C2JC25VVR227398, placa AHI-0675, 
                    rodando, no estado em que se encontra. Avaliação R$  900,00

                     Lote 06 – 01 Moto Honda CG 125, ano 1999, chassi 9CJC2500XR128049, placa KDY-7635, 
                    rodando, no estado em que se encontra. Avaliação R$  1.000,00

                     Lote 07 – 01 Moto Honda CG Titan, ano 1999, chassi 9C2JC2500XR155915, placa JYX-1065, 
                    rodando, no estado em que se encontra. Avaliação R$  1.000,00

                     Lote 08 – 01 Moto Yamaha YBR 125 E, ano 2002, chassi 9C6KE010020054095, placa JZK
                    1756, rodando, no estado em que se encontra. Avaliação R$  1.100,00

                    Lote 09 – Sucatas, sem documentos, no estado em que se encontram: Avaliação R$  1.500,00

                    - 01 Cabina de Ford F 14.000 cor amarela, no geral ruim. -

                    01 Chassis e cabina de Ford F-14.000, no geral ruim..

                    - 01 Só o chassis de Mercedes Benz  1113.

                     Lote 10 – Sucatas, 01 Caminhão C-60, com caçamba, ano 1976, placa OF-0861, sem rodas e 
                    pneus, sem documento, no estado em que se encontra. Avaliação R$  2.900,00 

                    Lote 11 – Sucatas, sem documentos, no estado em que se encontram: Avaliação R$  1.500,00

                    - 01 Ford Belina, ano 1992, placa JYG-2105.  

                    - 01 Kadett Ipanema, ano 1995, placa KAD-5060, ambulância.

                    - 01 Volks Parati, ano 1992, ambulância, chassi 9BWZZZ30ZNP228211. 

                     Lote 12 – Sucatas, sem documentos, no estado em que se encontram: Avaliação R$  1.500,00

                    - 01 Caçamba Goydo, aprox. 5 m², cor branca/amarela, sem chassis.

                    - 01 Caçamba sem identificação, aprox. 5 m², enferrujada, com chassis. 

                    Lote 13 – 01 Veículo Gurgel, ano 1981, chassi X12819296, placa JYU-5183, sem rodas e pneus 
                    traseiros, no geral ruim, no estado em que se encontra. Avaliação R$  660,00

                     Lote 14 – 01 Veículo Ford Pampa L, ano 1995, chassi 9BFZZZ55ZRB900362, placa JYB-1636, 
                    motor parcial, sem caixa de câmbio, sem rodas e pneus, no geral ruim, no estado em que se 
                    encontra. Avaliação R$  1.900,00

                     Lote 15 – 01 Veículo Ford Pampa L, ano 1994, chassi 9BFZZZ55ZRB235437, placa JYA-3444, 
                    rodando, trabalhando, no estado em que se encontra. Avaliação R$  5.050,00

                     Lote 16 – 01 Veículo Ford Fiesta 2 portas, ano 1997, chassi 9BFZZZFDAVB088117, placa 
                    JYL-2995, rodando no estado em que se encontra. Avaliação R$  2.970,00

                     Lote 17 – 01 Veículo Volkswagen Gol Plus 2 portas, ano 1996, chassi 9BWZZZ377TT242138, 
                    placa JYM-2722, rodando no estado em que se encontra. Avaliação R$  5.880,00

                     Lote 18 – 01 Veículo GM Blazer, ano 2001, chassi 9BG116AX01C406107, placa JYX-0045, 
                    rodando no estado em que se encontra. Avaliação R$  10.500,00

                     Lote 19 – 01 Motoniveladora Caterpillar 120 B, série 32C00597, motor fora da máquina 
                    funcionando,  com lâmina, sem pneus dianteiros e traseiros, comandos desmontados e ruins, no 
                    estado em que se encontra. Avaliação R$  19.000,00

                     Lote 20 – 01 Pá carregadeira Michigan 75 – III, ano 1982, série 4100E374BRC, funcionando, 
                    trabalhando, no estado em que se encontra. Avaliação R$  39.300,0