SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Nova Redação Lei nº 1.434, de 14 de dezembro de 2009

Dá nova redação aos arts. 6º e 20, da Lei Municipal n.º 1.434/2009 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 6 º da Lei Municipal n.º 1.434, de 14 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º À Secretaria Municipal de Administração compreende as seguintes Divisões e respectivas Seções:

1 - Divisão de Administração

I - Seção de Processamento de Dados

II - Seção de Protocolo

III – Seção de Perícias Médicas

2 - .............................................................

3 - .............................................................”

Art. 2º.

2º O artigo 20 da Lei Municipal n.º 1.434, de 14 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 20. ASecretaria Municipal de Administração, órgão de Direção Superior tem por objetivo:

1. .......................................................................................................

2. .......................................................................................................

3. ........................................................................................................

4 ........................................................................................................

5..........................................................................................................

6 .........................................................................................................

7 realizar, acompanhar, fiscalizar e controlar perícias médicas realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta;

8 Executar outras atividades afins.

Subseção I

Da Divisão de Administração

§ 1º. ..................................................................................................

1. .......................................................................................................

2. .......................................................................................................

3. ........................................................................................................

4 ........................................................................................................

5..........................................................................................................

6 .........................................................................................................

7.........................................................................................................

8.........................................................................................................

9.........................................................................................................

10.........................................................................................................

11.........................................................................................................

12. realizar perícias médicas de avaliação para a comprovação da sanidade e capacidade física, invalidez e demais licenças concedidas ao servidor público, nos termos da legislação pertinente, regulamentadas por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

13. exercer controle e fiscalização sobre as licenças médicas, bem como sobre todos os atos a elas relacionados e sobre os servidores licenciados, representando à autoridade competente quando a aplicação da sanção cabível não for de sua competência;

14. exercer fiscalização sobre as atividades médicas, relativas às perícias médicas procedidas em servidores, representando à autoridade superior e os órgãos de classe quando de desrespeito à ética profissional;

15. expedir normas, instruções e comunicados de forma a orientar na realização de perícias médicas, na fixação dos prazos e nos critérios a serem observados para correta avaliação da sanidade e da capacidade física;

16. Executar outras atividades afins.

Seção I

Seção de Processamento de Dados

I - .......................................................................................................

1. .......................................................................................................

2. .......................................................................................................

3. ........................................................................................................

4 ........................................................................................................

5..........................................................................................................

Seção II

Seção de Protocolo

II -........................................................................................................

1. .......................................................................................................

2. .......................................................................................................

3. ........................................................................................................

4 ........................................................................................................

5..........................................................................................................

6 .........................................................................................................

Seção III

Seção de Perícias Médicas

III – Incumbe à Seção de Perícias Médicas do Município de Nova Xavantina, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes atividades:

1. Realizar perícias médicas de avaliação de sanidade e da capacidade física nos candidatos a cargos, empregos ou funções públicas da Administração Pública Municipal direta e/ou indireta, emitir os certificados, atestados, laudos e pareceres delas decorrentes;

2. realizar perícias médicas nos servidores para comprovação da invalidez permanente para fins de aposentadoria, proferir a decisão final e emitir o competente laudo;

3. realizar perícias médicas nos servidores para fins de:

a- licença para tratamento de saúde;

b- licença ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de moléstia profissional;

c- licença à servidora gestante.

4. proceder exames periciais na pessoa da família, quando se tratar de licença por motivo de doença em pessoa da família;

5. proceder as perícias médicas nos servidores públicos municipais sempre que requisitadas pelo Poder Judiciário, por autoridades do Estado e da União;

6. manter sistema de informações computadorizado acessível aos demais órgãos governamentais;

7. executar outras atividades afins.

Subsecção II

Da Divisão de Recursos Humanos

§ 2º. ......................................................................................................