Lei Complementar nº 19, de 30 de junho de 2025
Art. 1º.
Fica definido como mão única a Rua Dracena, que compreende entre a Avenida Rio Negro e Rua Porangatu, no setor Nova Brasília, em Nova Xavantina-MT.
Art. 2º.
A mão única será considerada no sentido da Avenida Rio Negro até a Rua Porangatu
Art. 3º.
O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da sanção da presente lei, para fixar placa indicativa no local.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.