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Resolução nº 211, de 08 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

211

2023

8 de Agosto de 2023

Resolução nº 211/2023 da Mesa Diretora que Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, antes do final do exercício e dá outras providencias.

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Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara antes do final do exercício e dá outras providencias.
    A MESA DIRETORA, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município; RESOLVE:
      Art. 1º. 
      Fica autoriza o Legislativo Municipal a realizar devolução antecipada ao Executivo Municipal de saldo acumulado de duodécimo no exercício, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
        Parágrafo único  
        A devolução antecipada, nos moldes do caput deste artigo, somente será efetuada caso não comprometa as obrigações, o planejamento financeiro e orçamentário, a manutenção, os índices e funções Constitucionais e Legais ao qual o Legislativo Municipal deve respeito.
          Art. 2º. 
          Fica o Departamento de Tesouraria autorizado a tomar as medidas necessárias á execução da presente medida.
            Art. 3º. 
            Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

               

                                             Palácio Adiel Antonio Ribeiro

                                       Gabinete da Presidência da Câmara Municipal

                                          Nova Xavantina-MT, 08 de agosto de 2023.

               

                                                    Elias Bueno de Souza

                                                             Presidente