SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

Altera anexo constante na Lei nº 2.355/2021, que dispõe sobre a Consolidação da Organização e Estrutura Administrativa dos Serviços da Câmara Municipal de Nova Xavantina, e do plano de cargos e remuneração, Cria e Classifica Cargos, aprova Quadro de Pessoal e dá outras providências

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

O anexo V Lei nº 2.355/2021, passa a vigorar com os seguintes valores:

ANEXO V

I – Termo de Cooperação Técnica - PREVINX
Símbolo	Cargo	Requisitos	Gratificação servidor efetivo
GF	Controle Interno	Ser servidor efetivo, ter curso superior em uma das áreas de Administração, Direito, Contabilidade, Gestão Pública ou Economia.	R$ 4.100,00
GF	Contador	Ser servidor efetivo, e ter curso superior em Contabilidade com registro no Conselho Regional de Contabilidade.	R$ 4.100,00
GF	Gestor Financeiro	Ser servidor efetivo, com curso superior, e com Certificação Profissional AMBIMA/APIMEC	R$ 4.100,00
GF	Procurador	Ser servidor efetivo lotado no cargo de Procurador Legislativo, ter curso em Bacharel em Direito com registro no Conselho da Ordem dos Advogados.	R$ 4.100,00

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal

Palácio Adiel Antônio Ribeiro

Nova Xavantina-MT, 10 de janeiro de 2025.

Elias Bueno de Souza Franciley Gomes de Melo

Presidente Vice Presidente

Ilza Fabiola Zuffo Lucinete da Costa

Primeira Secretaria Segunda Secretaria

Lei Complementar nº 7, de 15 de janeiro de 2025