Lei nº 1.417, de 19 de outubro de 2009
Altera artigo
Lei nº 1.323, de 17 de novembro de 2008
Art. 1º.
O item “I“ do artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.323, de 17 de novembro de 2.008, passa a vigorar a partir desta data com a seguinte redação:
Art. 4º ........................................................................................................
I –
Abrir crédito adicional suplementar, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 40% do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei:
II –
II – ..........................................................................................................
Art. 2º.
Continuam em vigor os demais dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.323, de 17 de novembro de 2.008.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.