Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2026 em 50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2026 | Proposição aprovada | 06/04/2026

Observação