Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 333 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 333 de 2025
Indicação nº 333/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, finanças e Orçamento, no sentido de reduzir ou conceder isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN para advogados recém-inscritos na OAB, com um prazo de carência de até três anos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 333 de 2025 | Proposição aprovada | 24/11/2025
Observação