Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 8 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 8 de 2025
Requerimento nº 008/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhado a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, com cópia ao Departamento de Contabilidade e ao Prefeito Municipal, requerendo que apresentem estimativa de renúncia de receita, impacto orçamentário-financeiro e possíveis medidas de compensação referentes à possível proposta de isenção do ISSQN aos profissionais autônomos e liberais em seus três primeiros anos de exercício da atividade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 8 de 2025 | Proposição aprovada | 24/11/2025
Observação