Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2025
Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025 – data focal 31/12/2024, altera o Custo Normal e modifica o Plano de
Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e
das outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2025 | Proposição aprovada | 26/06/2025
Observação