Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Regulamente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 – Lei de Proteção de Dados Pessoais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 3 de 2025 | Proposição aprovada | 29/05/2025
Observação