Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025
Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/02/2025
Observação