Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2022 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2022
Projeto de Lei nº 15/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais para fins de concessão de benefícios previdenciários e regulamenta a Comissão de Justificação Administrativa e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação