Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2025
Estabelece medidas de prevenção, controle e sanções relativas à comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas adulteradas ou contaminadas com metanol e outras substâncias nocivas à saúde, nos eventos realizados ou autorizados pelo Município de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2025 | Aguardando para Leitura | 10/11/2025
Observação