Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 49 de 2018
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 49, DE 13 DE JULHO DE 2018 Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.887/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, bem imóvel de propriedade do Município, e dá outras providências.