Matéria: Indicação nº 263 de 2017
Ementa: INDICAÇÃO N° 263/2017. AUTOR: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA-MT, ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO SENTIDO DE SINALIZAR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E NOTIFICAR OS COMÉRCIO DE NOVA XAVANTINA QUANTO A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM LOCAIS PÚBLICOS OU QUE TENHA COBERTURA CONFORME A LEI FEDERAL 12.546/11.