Matéria: Indicação nº 239 de 2017
Ementa: INDICAÇÃO N°. 239/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR SÁVIO LUIS FARIAS RODRIGUES “PLENÁRIO”, ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PEDRO TAQUES COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DO ESTADO DE MEIO AMBIENTE CARLOS FAVARO NO SENTIDO DE QUE POSSA SER REVISTO O DECRETO 8.149/2006, QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE PISCICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, ONDE O MESMO AUTORIZA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEIXES EXÓTICOS EM MATO GROSSO, EM ESPECIAL A TILÁPIA.