Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2017
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 030, DE 15 DE MAIO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS VIGENTE, OS BENS MÓVEIS DIVERSOS, VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTO, ETC., DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.