Matéria: Indicação nº 220 de 2025
Ementa: Indicação nº 220/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando que a Assessoria Jurídica, Departamento de Habitação e Engenharia monitore as políticas de habitação do Governo Federal, haja vista a recente mudança na Lei de nº 15.164/2025 que permite que recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam utilizados em projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas.