Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 81 de 2024
Ementa: Projeto de Lei nº 081/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2024 – data focal 31/12/2023, modifica o Custo Normal e mantém o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, e das outras providências.