Matéria: Emenda Poder Legislativo nº 6 de 2023
Ementa: Emenda Aditiva e Modificativa nº 06/2023 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a modificação redacional dos artigos 2º, 3º, 6º do projeto de Lei número 105/2023, o qual Dispõe sobre o ordenamento das praias públicas Sol e Lua, no Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.