Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 112 de 2022
Ementa: Projeto de Lei nº 112/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a compensação e restituição de creditos tributários apurados em sede de auditório especifica realizada nos acordos celebrados no mutirão da conciliação instituído pela Lei Municipal nº 2.113 de 21 de novembro de 2018.