Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 109 de 2022
Ementa: Projeto de Lei nº 109/2022 do Poder Executivo que Regulamenta a Lei nº 13.460/2017 que Dispõe sobre atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos e institui a Politica Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito do Municipio de Nova Xavantina.