Matéria: Emenda Poder Legislativo nº 5 de 2022
Ementa: Emenda Modificativa nº 005/2022 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre a modificação redacional do § 3º, ambos do artigo 3º e do artigo 7º do Projeto de Lei nº 103/2022 que Cria o Cartão Material Escolar "CME" destinado para a aquisição de material escolar, através do cartão magnético, para os estudantes da rede municipal de ensino e dá outras providencias.