Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2016
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 053/2016 DO PODER EXECUTIVO QUE "INSTITUI NOS TERMOS DO ART. 182 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA, ATRAVES DO IPTU PROGRESSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."