Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 64 de 2020
Ementa: Projeto de Lei nº 064/2020 do Poder Executivo que Dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina, dispõe sobre a formação da respectiva comissão, define o seu funcionamento e dá outras providencias.