Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2020
Ementa: Projeto de Lei nº 03/2019 do Poder Executivo que Atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Publico da Educação Basica e Dispõe sobre a reposição salarial aos Servidores Municipais Profissionais da Educação Basica e dá outras providencias.