Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2016
Ementa: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16 DE 22 DE AGOSTO DE 2016 QUE FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE NOVA XAVANTINA-MT, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.