Matéria: Requerimento nº 31 de 2018
Ementa: REQUERIMENTO N° 031/2018 AUTOR: SAVIO LUIS FARIAS RODRIGUES De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o Soberano Plenário, solicito a V. Exa. Que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Analista Tributaria do Município para que seja inserido no Código Tributário Municipal um novo Artigo, complementando o Art. 99 § 2. - O valor do imposto devido na forma do paragrafo anterior será calculado de forma proporcional aos meses de atividade no ano de inicio.