Lei nº 1.807, de 02 de julho de 2014 não possui Texto Articulado.
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito - Lei nº 2.282, de 16 de julho de 2021 (Lei nº 2.282, de 16 de julho de 2021)
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Prefeitura Municipal - Prefeito
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Sim