Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/918/lei_no_2.517.2023-creditos_adic._covid19..pdf da norma Lei nº 2.517, de 10 de abril de 2023 (Lei nº 2.517, de 10 de abril de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.517/2023 do Poder Executivo que Autoriza abertura de credito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.517, de 10 de abril de 2023