Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/875/emenda_no_02.2019_-_art.54_lom.pdf da norma Emenda a Lei Organica nº 1, de 04 de novembro de 2019 (Emenda a Lei Organica nº 1, de 04 de novembro de 2019)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Emenda a Lei Organica Municipal nº 002/2019 de autoria do Plenario da Camara Municipal que Dá nova redação ao artigo 54 da Lei Organica Municipal.
Norma Juridica
Emenda a Lei Organica nº 1, de 04 de novembro de 2019