Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/870/emenda_no_004.2001_-_art.40_lom.pdf da norma Emenda a Lei Organica nº 1, de 17 de setembro de 2001 (Emenda a Lei Organica nº 1, de 17 de setembro de 2001)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Emenda nº 04/2001 do Poder Legislativo que Modifica a redação do artigo nº 40º da Lei Organica Municipal.
Norma Juridica
Emenda a Lei Organica nº 1, de 17 de setembro de 2001