Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2000/869/emenda_no_003.2000_-_art._16_lom.pdf da norma Emenda a Lei Organica nº 1, de 13 de novembro de 2000 (Emenda a Lei Organica nº 1, de 13 de novembro de 2000)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Emenda nº 03/2000 do Poder Legislativo que Modifica a redação da letra B dos incisos I e II do artigo 16º da Lei Organica Municipal
Norma Juridica
Emenda a Lei Organica nº 1, de 13 de novembro de 2000