Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/817/lei_no_2.475.2022-itbi.pdf da norma Lei nº 2.475, de 14 de dezembro de 2022 (Lei nº 2.475, de 14 de dezembro de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Dispõe sobre a nova tabela para o lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2023 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.475, de 14 de dezembro de 2022